Controle do uso do banheiro no trabalho: o que o empregador deve revisar antes da tese do TST

O que aconteceu

Em 25 de agosto de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho realizou audiência pública sobre o controle e a limitação do uso do banheiro durante a jornada. O assunto está no Incidente de Recursos Repetitivos nº 0000133-52.2023.5.05.0008 (Tema 117), sob relatoria do ministro Agra Belmonte. A audiência ouviu trabalhadores, empresas, entidades setoriais, o Ministério Público do Trabalho e profissionais de saúde. Entre os setores representados estavam telefonia, telesserviços, agroindústria e transporte ferroviário.

O resultado será uma tese vinculante, que todas as varas e TRTs terão de seguir. Não encontrei decisão final do Pleno até hoje (confirmar no site do TST antes de publicar).

O que muda para a empresa

Mesmo sem a tese, o ponto de partida já é conhecido. Segundo o próprio TST, a jurisprudência consolidada trata a restrição ao uso do banheiro, mediante controle de tempo ou de frequência, como abuso do poder do empregador. Ela gera dano moral sem que o empregado precise provar o abalo.

Alguns pontos práticos aparecem nas decisões:

• Aviso x autorização: em um julgado do TST, exigir que o empregado dê ciência para deixar o posto foi tratado como regular. Exigir autorização para atender necessidade fisiológica foi tratado como irregular.
• Meta e prêmio: o TST já condenou empresa que vinculava prêmio de incentivo ao tempo de idas ao banheiro.
• Tecnologia de controle: também há condenação por catraca com biometria na entrada do banheiro.
• Situações especiais: na audiência foram citadas gravidez, doenças gastrointestinais, incontinência, uso de medicamentos, deficiência e idade avançada como condições que exigem mais flexibilidade.

As empresas ouvidas defenderam que a organização da linha de produção exige aviso e substituição prévia, e não controle de tempo. É justamente essa fronteira que a tese deve esclarecer.

O que fazer agora

1. Mapeie as regras reais da operação. Veja metas, sistemas de pausa, scripts de supervisão e regras não escritas da liderança.
2. Elimine cronômetro, punição e bonificação ligados ao uso do banheiro, direta ou indiretamente.
3. Troque "pedir autorização" por "avisar para organizar a escala". Em linhas de produção ou atendimento, planeje revezamento para que o aviso funcione na prática.
4. Treine supervisores. Muita prática abusiva nasce de improviso na ponta, não de política da empresa.
5. Registre as regras por escrito e documente a orientação dada à liderança.

Setores com linha de produção, telemarketing e transporte merecem atenção redobrada. Vale revisar agora, porque a tese vinculante tende a encerrar a discussão e o passivo se forma com o tempo.