Na quinta-feira, 26, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que bancos e outras instituições financeiras têm o direito de retomar um imóvel utilizado como garantia em empréstimo imobiliário sem a necessidade de recorrer à Justiça em casos de inadimplência. A maioria dos ministros entendeu que essa garantia proporciona maior segurança para as transações, contribuindo para a manutenção de taxas de juros mais baixas.
O STF validou a Lei nº 9.514/1997, que contempla a possibilidade de execução extrajudicial em contratos que envolvem a chamada alienação fiduciária, na qual o imóvel é oferecido como garantia ao banco. Contudo, a decisão também gerou dúvidas sobre o tema. Confira a seguir perguntas e respostas relacionadas à decisão do STF.
É possível que o banco retome minha propriedade devido a dívidas?
A determinação do STF abrange transações de financiamento que seguem o regime de alienação fiduciária, um método amplamente utilizado nas operações de crédito para a aquisição de imóveis no Brasil.
Em situações de inadimplência, a decisão do STF autoriza o credor a retomar a propriedade e colocá-la em leilão.
Existe a possibilidade do banco tomar meu único imóvel?
Essa indagação pode surgir em razão da impenhorabilidade do bem de família. Conforme a legislação, o bem de família, que constitui o único imóvel destinado à residência de uma entidade familiar, teoricamente não poderia ser alvo de penhora para quitar dívidas. Entretanto, existem exceções, como no caso de dívidas relacionadas ao financiamento para a aquisição do imóvel.
Como ocorre o procedimento de retomada de um imóvel pelo banco e é possível reverter essa situação?
Nos casos em que o comprador de um imóvel deixa de cumprir com as obrigações do financiamento imobiliário, o banco notifica a inadimplência ao registro de imóveis, que, por sua vez, avisa o devedor para quitar a dívida pendente em um novo prazo.
Se o pagamento não for efetuado, a propriedade é consolidada em nome do banco credor, o qual tem a prerrogativa de colocar o bem em leilão.
Como a legislação proporciona mais segurança aos bancos?
A maioria dos ministros do STF concluiu que a medida oferece maior segurança às instituições financeiras, o que contribui para a manutenção de taxas de juros baixas no crédito imobiliário e amplia o acesso ao financiamento. Eles também destacaram uma redução na demanda pelo Poder Judiciário, que estaria enfrentando uma carga excessiva.
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