A CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 187/2021
Há muitos anos, as entidades da sociedade civil/terceiro setor, lutaram pela padronização de uma legislação integra para garantir a sua imunidade tributária como preceitua a Carta Magna da República. Inicialmente, é imperioso ressaltar a necessidade da imunidade para sobrevida das entidades da sociedade civil, visando atender uma parcela da população que o Estado de certa […]
